Processo 0006756-57.2025.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202590201960 NÚMERO ÚNICO: 0006756-57.2025.8.25.0008 REQUERENTE : ARACE PEREIRA DA SILVA NETO ADV. : GUSTAVO SANTOS JUSTO - OAB: 12104-SE ADV. : RAMON FABIANO CARVALHO DE SOUZA - OAB: 16760-SE REQUERIDO : TEMA URBANISMO BARRA DOS COQUEIROS SPE LTDA ADV. : LÍVIA LEONOR FREITAS FREIRE - OAB: 27478-BA SENTENÇA....: É O RELATÓRIO. DECIDO. A COMPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA ATENDEU AOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, VERSANDO SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, INEXISTINDO VÍCIOS QUE OBSTEM A SUA APROVAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES ÀS FLS. 266/268, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO QUE OS TRANSIGENTES RENUNCIARAM EXPRESSAMENTE AO PRAZO RECURSAL (FL. 267), CERTIFIQUE-SE DE IMEDIATO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES ALVARÁS ELETRÔNICOS DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA PARTE RÉ, TEMA URBANISMO BARRA DOS COQUEIROS SPE LTDA, AUTORIZANDO O SAQUE DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NESTES AUTOS, OBSERVADOS OS DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS. OFICIE-SE ELETRONICAMENTE AO JUÍZO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 202690200214, INSTRUINDO O EXPEDIENTE COM CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA E DO RESPECTIVO TERMO DE CONCILIAÇÃO, PARA FINS DE CIÊNCIA ACERCA DA DESISTÊNCIA ALI PACTUADA, BAIXA DEFINITIVA DAQUELE FEITO E RESPECTIVO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS LÁ REALIZADOS EM FAVOR DA ORA REQUERIDA, EM CUMPRIMENTO ÀS CLÁUSULAS 4.1 E 4.2 DO ACORDO HOMOLOGADO. CUSTAS REMANESCENTES NA FORMA AJUSTADA PELA CLÁUSULA 5.1, FICANDO CADA PARTE RESPONSÁVEL PELAS SUAS RESPECTIVAS DESPESAS PROMOCIONAIS, DISPENSADAS AS CUSTAS FINAIS CASO APLICÁVEL A ISENÇÃO LEGAL POR CONCILIAÇÃO DO ART. 90, § 3º, DO CPC. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E EFETUADAS AS BAIXAS DE ESTILO NOS REGISTROS ESTATÍSTICOS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS ELETRÔNICOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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