Processo 0006761-69.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22128/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716771 NÚMERO ÚNICO: 0006761-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202652100230 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - M.F.D.C........................ ADVOGADO - ELAINE DA CUNHA CARVALHO - OAB: 12783/SE AGRAVANTE - E.G.C.D.J.......................... ADVOGADO - ELAINE DA CUNHA CARVALHO - OAB: 12783/SE AGRAVADO - A.S.D.J....................... ADVOGADO - VANESSA VIEIRA ANDRADE - OAB: 14998/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO.MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE  TDAH. NECESSIDADES ESPECIAIS COMPROVADAS POR RELATÓRIO MÉDICO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ONEROSO.ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA NO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGA VIVA. RENDA MENSAL ESTIMADA SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE OUTROS FILHOS.BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VALOR INICIALMENTE FIXADO MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.MAJORAÇÃO PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE MOSTRA PREMATURA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SEM CONTRADITÓRIO PLENO E SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ROBUSTA DOS RENDIMENTOS. RISCO DE FIXAÇÃO EXCESSIVA COMPROMETER A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS.REFORMA PARCIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. READEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE CONSTITUI MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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