Processo 0006763-30.2026.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006763-30.2026.4.05.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO ROSA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: AVILLA JAMILLY FERREIRA DANTAS - PB33104 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEGURADO ESPECIAL. CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. SEGURADO DE 47 ANOS. POSSIBIL
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