Processo 0006763-47.2026.4.05.8401
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006763-47.2026.4.05.8401 AUTOR: JAILMA DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO do(a) AUTOR: HEITOR FERNANDES MOREIRA - RN14419 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de um salário-maternidade, na condição de segurada especial. Analisando os autos, tem-se que o(a) filho(a) da postulante nasceu em 13/05/2025, alegando esta que exercia a agricultura
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