Processo 0006767-87.2025.8.04.4400

S E N T E N Ç A Posto isso, o Poder Judiciário do Amazonas JULGA PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu, FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06, c/c art. 61, I, do CP.

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