Processo 0006771-16.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20917/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716827 NÚMERO ÚNICO: 0006771-16.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600700331 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600700331 EMBARGANTE - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE EMBARGADO - SANDRO LIMA SANTOS ADVOGADO - RAFAELA GOIS TEIXEIRA - OAB: 8126/SE EMBARGADO - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE VERSUS PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AFASTADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS LIMITADA AO VALOR EXECUTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECEU A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTADOS, INVERTENDO A SUCUMBÊNCIA RECURSAL E CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% E A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO VALOR EXECUTADO DE R$ 1.250,64.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO MANTER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E, SIMULTANEAMENTE, CONDENAR O EMBARGANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS; (II) SABER SE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA CAUSA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO OU AO VALOR EXECUTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES SUCUMBENCIAIS DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC, E A CONDENAÇÃO DO VENCIDO NA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, FUNDADA NO ART. 85, CAPUT, DO CPC, SÃO INSTITUTOS PROCESSUAIS ESTRUTURALMENTE DISTINTOS, QUE INCIDEM SOBRE SUJEITOS E SITUAÇÕES PROCESSUAIS DIVERSAS, COEXISTINDO DE FORMA HARMÔNICA NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL. 4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ATUA COMO CRITÉRIO COMPLEMENTAR OU SUBSIDIÁRIO AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, SENDO APLICÁVEL EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS EM QUE A PARTE NÃO FOI FORMALMENTE VENCIDA, MAS DEU CAUSA AO SURGIMENTO DO PROCESSO  O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, EM QUE O EMBARGANTE RESISTIU ATIVAMENTE À PRETENSÃO DO APELANTE, SENDO INTEGRALMENTE VENCIDO NA FASE RECURSAL. 5. A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS PARA 10% CONFIGURA PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FIXADOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO OS ACLARATÓRIOS AO REEXAME DO MÉRITO OU AO REDIMENSIONAMENTO DE CONDENAÇÕES. 6. QUANTO À BASE DE CÁLCULO, O ACÓRDÃO EMBARGADO FIXOU OS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA SEM PRECISAR A QUAL VALOR SE REFERIA. TRATANDO-SE DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A BASE DE…

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