Processo 0006772-89.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006772-89.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: RV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, REGIVALDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MOYSES BARJUD MARQUES - CE13496 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA N° 436 DO STJ. AUSÊNCIA DE NUL
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