Processo 0006776-94.2017.8.19.0008

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança proposta por MARCOS DOS SANTOS SOARES, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. Narra o autor, em síntese, que prestou e foi aprovado no Concurso Público nº 002/2011 para o cargo de Agente da Guarda Municipal de Belford Roxo, sendo nomeado por meio da Portaria nº 0770/GP/2016, de 15 de março de 2016. Aduz que, como condição de ingresso no cargo, submeteu-se a Curso de Formação obrigatório de três meses de duração, realizad

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