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STJ › Processo 0006777-07.2025.8.26.9061
STJ
1. Andre Pacheco da Cruz (agravante) x 3. Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/Sp (agravado)
Processo nº 0006777-07.2025.8.26.9061 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0006777-07.2025.8.26.9061, do STJ, movido por 1. Andre Pacheco da Cruz (agravante) em face de 3. Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/Sp (agravado), na classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
Partes do processo
3. Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/Sp (agravado)Polo passivo
Eduardo Rauber WilcieskiAdvogado
Vitor Ottoboni Porto MiglinoAdvogado
Felipe Gavilanes RodriguesAdvogado
Vinicius dos Santos SiqueiraAdvogado
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