Processo 0006785-97.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25816/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716863 NÚMERO ÚNICO: 0006785-97.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202677000461 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: II RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202000737999 AGRAVANTE - EDEMILDO DOS SANTOS ADVOGADO - ADRIANNE RIBEIRO DA SILVA - OAB: 11792/SE AGRAVADO - BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA AGRAVADO - BANCO BTG PACTUAL S/A AGRAVADO - BANCO PAN S A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. RECURSO PROVIDO.UNANIMIDADE.I  A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PRÉVIA, BASTANDO A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL, PORQUANTO O ART. 99, § 3º, DO CPC PRESUME VERDADEIRA TAL ALEGAÇÃO, TRATANDO-SE DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.II  O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, DEVENDO O MAGISTRADO, ANTES DE INDEFERI-LO, OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC.III  A CIRCUNSTÂNCIA DE O CONTRATO OBJETO DA LIDE TER SIDO FIRMADO HÁ DEZESSEIS ANOS NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR A ATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE, SOBRETUDO QUANDO AUSENTES NOS AUTOS INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.IV  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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