Processo 0006787-67.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20865/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716866 NÚMERO ÚNICO: 0006787-67.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600701756 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600701756 EMBARGANTE - VINÍCIUS ALEXANDRE ARAÚJO BARROS ADVOGADO - CHARLIE RODRIGUES FONSECA - OAB: 8594/SE EMBARGADO - UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO - WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEI N.º 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ART. 67-A, §5º, DA LEI N.º 4.591/64. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DISTRATO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO. MORA PREEXISTENTE À DEMANDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA REPETITIVO N.º 1.002/STJ. INAPLICABILIDADE. FORMA DE RESTITUIÇÃO. DISTRATO JÁ CONSUMADO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS O HABITE-SE. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA, ABATIDO O JÁ PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO TÃO SOMENTE PARA: (A) CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE PASSAM A FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL; E (B) ADEQUAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO SE REALIZE DE FORMA IMEDIATA EM PARCELA ÚNICA, COM ABATIMENTO DOS VALORES JÁ DEVOLVIDOS EXTRAJUDICIALMENTE, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MANTENDO-SE O DECISUM NOS DEMAIS PONTOS IMPUGNADOS, NOTADAMENTE QUANTO À RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO II, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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