Processo 0006789-28.2026.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006789-28.2026.4.05.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: GIORGEANE NUNES DE ALENCAR GONZAGA - PE23109 ADVOGADO do(a) APELADO: GIOCONNDA PATRICIA NUNES DE ALENCAR FERRAZ - PE21630 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INSS. QUALIDADE
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