Processo 0006790-20.2025.8.16.0190
TJPR • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Apelação Cível nº 0006790-20.2025.8.16.0190 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR Apelante: Município de Maringá/PR Apelada: Felipe da Silva Pizzolim Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISTOS AUTORIZADORES (PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO). AP
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJPR
O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.