Processo 0006790-29.2020.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202011800187 NÚMERO ÚNICO: 0006790-29.2020.8.25.0001 REQUERENTE : HECA CONSTRUTORA ADV. : SARA CLAUDINO BRAGRA LUDUVICE - OAB: 6228-SE REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE- DESO ADV. : RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202011800187 (JC/CS) - DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM 03/04/2024 (FLS. 2055/2056) PELA PARTE REQUERIDA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE – DESO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA EM 22/03/2024 (FLS. 2051/2052), ALEGANDO CONTRADIÇÃO, ARGUMENTANDO, EM SUMA, QUE AO INDEFERIR PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ESTE JUÍZO FOI DE ENCONTRO AO QUE DISPÕE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SEU ART. 1.030, III, E À PRÓPRIA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, POIS ESTA TERIA DETERMINADO O REFERIDO SOBRESTAMENTO. INTIMADA, A PARTE EMBARGADA NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES, CONFORME CERTIDÃO DE 13/07/2026 (FL. 2102). OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. ANALISANDO O TEOR DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO REQUERIDO OBSERVO QUE NÃO FOI AVENTADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DA FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA DO INSTRUMENTO MANEJADO, VISTO QUE A ARGUMENTAÇÃO DO EMBARGANTE É NO SENTIDO QUE ESTE JUÍZO JULGOU MAL AO DEIXAR DE APLICAR O ART. 1030, III, DO CPC AO CASO CONCRETO. TAL ARGUMENTAÇÃO CONSISTE CLARAMENTE EM ESPÉCIE DE IRRESIGNAÇÃO MERITÓRIA, A QUAL NÃO APRECIÁVEL ATRAVÉS DA VIA ESTREITA MANEJADA. ALÉM DISSO, REGISTRO QUE CONSTATEI, EM CONSULTA AOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB N° 202100703260 VIA SCPV, QUE ATUALMENTE O REFERIDO PROCESSO NÃO SE ENCONTRA MAIS SOBRESTADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, AO CONTRÁRIO DO QUE QUER FAZER CRER O EMBARGANTE, EM DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTANTO, O QUE DESEJA A PARTE EMBARGANTE É A REAPRECIAÇÃO DO DECISUM, NÃO SE PRESTANDO A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A TAL FINALIDADE. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREM. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, VISTO QUE NÃO HÁ CONTRADIÇÃO A SER SANADA. INTIMEM-SE. ARACAJU (SE), 31 DE JULHO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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