Processo 0006792-63.2012.8.14.0040

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0006792-63.2012.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIVALDO GONCALVES DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta proposta por Edivaldo Gonçalves dos Santos em face do Município de Parauapebas, distribuída em 05/12/2012, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, tendo por objeto área rural denominada Lote 05, Quadra 01, Gleba Taboca, com extensão total de 37,13 hectares, da qual se alega que 17,7172 hectares teriam sido indevidamente ocupados pelo ente público para a implantação e ampliação de estação de tratamento de água. A parte autora sustenta ser legítima proprietária do imóvel, conforme certidão do registro imobiliário acostada aos autos, afirmando que o Município promoveu a ocupação da área desde o início dos anos 2000, com a implantação da Estação de Tratamento de Água, sem a prévia observância do devido processo expropriatório e sem o pagamento de justa e prévia indenização. Aduz que, após reiteradas tentativas administrativas, apenas em 2011 foi instaurado procedimento administrativo visando à desapropriação, o qual, contudo, não resultou em indenização adequada. Relata que foram realizadas avaliações imobiliárias que atribuíram à área valores entre R$ 100,00 e R$ 105,00 por metro quadrado, resultando em montante aproximado de R$ 18.160.130,00 a título de valor da terra, ao passo que avaliação promovida posteriormente pelo ente municipal teria considerado o imóvel como rural, reduzindo substancialmente o valor indenizatório. Defende que o imóvel possui características urbanas e potencial de exploração imobiliária, devendo prevalecer a avaliação de mercado. Com base nesses fundamentos, pleiteia a condenação do Município ao pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado da área ocupada, acrescida de lucros cessantes calculados em R$ 10.896.078,00, bem como juros compensatórios, juros moratórios, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Regularmente citado, o Município de Parauapebas apresentou contestação, arguindo preliminarmente a prescrição e, no mérito, sustentando que já teria havido pagamento parcial pela área anteriormente ocupada, inexistindo novo apossamento indenizável. Defende, ainda, a natureza rural da área, a existência de limitações ambientais, bem como impugna os critérios de avaliação utilizados pelo autor. Quanto ao pedido de lucros cessantes, alega ausência de comprovação de exploração econômica do imóvel. Houve réplica, com impugnação específica das alegações defensivas. Na fase instrutória, foram produzidas provas documentais, incluindo matrícula do imóvel, memoriais descritivos, levantamentos topográficos, documentos administrativos de desapropriação e pareceres técnicos do Município que confirmam a utilização da área pela estação de tratamento de água. Consta dos autos que o processo administrativo instaurado pelo Município somente foi iniciado no ano de 2011. Foi realizada prova pericial judicial, com laudo técnico que se valeu do método involutivo, em conformidade com a NBR 14.653-2, fixando o valor de mercado do imóvel em R$ 16.587.874,01, equivalente a R$ 93,63 por metro quadrado, considerando a possibilidade de aproveitamento urbanístico parcial da área, com percentual de 65% de área loteável. O assistente…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.