Processo 0006793-86.2017.8.14.0003
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0006793-86.2017.8.14.0003 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: GENESI SOUSA BATISTA REPRESENTANTE: FÁBIO GUIMARÃES LIMA (DEFENSORIA PÚBLICA) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: AMÉLIA SATOMI IGARASHI (PROMOTORA DE JUSTIÇA CONVOCADA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 30632149) interposto por Genesi Sousa Batista, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma de Direito Penal
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