Processo 0006794-03.2023.8.19.0042
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Cuido de ação penal proposta em face de MICHEL WERNECK MOURA, devidamente qualificado, objetivando, segundo a denúncia (fls. 3-6), sua condenação por infringência ao artigo 303, §1º c/c 302 §1º, I e III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal. Acompanha a denúncia o respectivo inquérito (fls. 7-83). Constam do inquérito, dentre outras peças, os AECDs das vítimas (fls. 69-71 e 76-78) e as gravações de câmera de segurança que captur
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