Processo 0006794-50.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006794-50.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ENGEPETROL LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENTAÇÃO DO BLOQUEIO DO NUMEÁRIO VIA SISBAJUD. TEIMOSINHA. VIABILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Engepetrol Ltda em face da De
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