Processo 0006797-14.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29184/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716896 NÚMERO ÚNICO: 0006797-14.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202586000990 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 201900723079 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE AGRAVADO - MARIA ALVES GOMES DA SILVA ADVOGADO - JOSÉ FRANCIANO DA SILVA - OAB: 11307/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA APOSENTADA PELO RGPS. COISA JULGADA EM RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. EC 103/2019 E TEMA 1.150 DO STF. CESSAÇÃO DOS EFEITOS FUTUROS DA COISA JULGADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DE SERVIDORA AO CARGO DE PROFESSORA, COM RETOMADA DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, APÓS SUA EXONERAÇÃO FUNDADA EM APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 0200/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COISA JULGADA FORMADA EM 2018, QUE ASSEGURAVA A PERMANÊNCIA DA SERVIDORA NO CARGO PÚBLICO, OBSTA SUA POSTERIOR EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.150 DA REPERCUSSÃO GERAL; E (II) SABER SE A PREVISÃO EXPRESSA DE VACÂNCIA DO CARGO POR APOSENTADORIA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2002) ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA TESE DO TEMA 1.150 DO STF PARA O RECONHECIMENTO DA CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO FUNCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO CONTINUADO, A COISA JULGADA SE SUJEITA AO PRINCÍPIO REBUS SIC STANTIBUS, ADMITINDO A CESSAÇÃO DE SEUS EFEITOS FUTUROS DIANTE DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS OU CONSTITUCIONAIS SUPERVENIENTES, SEM NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA  ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO STF NO TEMA 733 DA REPERCUSSÃO GERAL E PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 202500160851.4. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 INTRODUZIU O ART. 37, § 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO QUE A APOSENTADORIA COM UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE CARGO PÚBLICO, INCLUSIVE PELO RGPS, ACARRETA O ROMPIMENTO AUTOMÁTICO DO VÍNCULO FUNCIONAL, TRATANDO-SE DE NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA, QUE PREVALECE SOBRE DECISÕES JUDICIAIS PRETÉRITAS POR FORÇA DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL.5. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO RGPS, COM PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM LEI LOCAL, NÃO TEM DIREITO A SER REINTEGRADO OU PERMANECER NO CARGO, POR VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E À VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO.6. O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO (LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2002, ART. 44, II, D ) PREVÊ EXPRESSAMENTE A APOSENTADORIA…

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