Processo 0006800-05.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30771/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832206 NÚMERO ÚNICO: 0006800-05.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202213600154 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MIX SERGIPE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO - LAYS MOURA NUNES - OAB: 10231/SE APELADO - JOSÉ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO - LAURA REGINA LINS LUSTOSA - OAB: 8545/AL APELADO - MERCADO LIVRE ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO - EDUARDO CHALFIN - OAB: 967-A-/SE APELADO - XIAOMI BRASIL COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS EIRELI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO (CELULAR). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. INCLUSÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE REALIZA REPARO INFRUTÍFERO MEDIANTE PAGAMENTO. ART. 18 DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE, JUNTAMENTE COM A FABRICANTE E A PLATAFORMA DE VENDAS, POR VÍCIOS OCULTOS EM APARELHO CELULAR. A APELANTE INSURGE-SE CONTRA A SUA CONDENAÇÃO, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ATUOU COMO ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTÔNOMA E REALIZOU REPARO PONTUAL EM VÍCIO PREEXISTENTE, NÃO INTEGRANDO A CADEIA DE CONSUMO ORIGINÁRIA. SUSTENTA, AINDA, A INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 18, §1º, DO CDC PELO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE IDENTIFICA VÍCIO DE FABRICAÇÃO, MAS OPTA POR REALIZAR E COBRAR POR REPARO QUE SE REVELA INEFICAZ, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES PARA FINS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC. ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REFORMA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REFORMA QUANTO A ESTE TÓPICO NAS RAZÕES RECURSAIS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.III. RAZÕES DE DECIDIR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE, EM SEU ART. 18, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO. AO EXTRAPOLAR O MERO DIAGNÓSTICO E REALIZAR SERVIÇO DE REPARO ONEROSO EM PRODUTO COM VÍCIO INTRÍNSECO DE PROJETO  O QUAL RESTOU IMPRESTÁVEL , A ASSISTÊNCIA TÉCNICA INSERE-SE NA CADEIA DE RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO NÃO SANADO. LEGITIMIDADE PASSIVA: A LEGITIMIDADE DA RECORRENTE DECORRE DE SUA PARTICIPAÇÃO DIRETA NO EVENTO DANOSO (REPARO INFRUTÍFERO DE VÍCIO OCULTO EM APARELHO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA), ATRAINDO O DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO: A TESE DE NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REPARO É CONTRADITÓRIA QUANDO A PRÓPRIA RECORRENTE ADMITE QUE O DEFEITO É INTRÍNSECO AO HARDWARE DO MODELO, EVIDENCIANDO A INUTILIDADE DE NOVAS TENTATIVAS DE CONSERTO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS: EMBORA SE POSSA QUESTIONAR O CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM HIPÓTESES DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU VÍCIO DE PRODUTO, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO…

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