Processo 0006800-95.2025.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202552101468 NÚMERO ÚNICO: 0006800-95.2025.8.25.0034 REQUERENTE : MAIQUELE DE LIMA BATISTA ADV. : KARINA LIMA DE SOUZA - OAB: 10045-SE REQUERIDO : EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE ADV. : DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE REQUERENTE PLEITEIA A LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O IMÓVEL SITUADO NA RUA ANA SILVA LEAL, N. 1648, BAIRRO JOSÉ MILTON MACHADO – ITABAIANA/SE, CEP 49.506-728, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA REQUERIDA SE RECUSA INJUSTIFICADAMENTE A INSTALAR MEDIDOR COM TENSÃO NOMINAL BIFÁSICA, PARA ATENDIMENTO NA CLASSE RESIDENCIAL. VERIFICA-SE, CONTUDO, EQUÍVOCO NA DETERMINAÇÃO DA PROVA PERICIAL ANTERIORMENTE DESIGNADA, PORQUANTO O ESCOPO FIXADO PARA A PERÍCIA REFERE-SE A MATÉRIA PRÓPRIA DE DEMANDAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, IRREGULARIDADE EM MEDIDOR OU TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI), O QUE NÃO GUARDA QUALQUER PERTINÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. COM EFEITO, O OBJETO DA PERÍCIA DEVE MANTER ESTRITA CONGRUÊNCIA COM OS LIMITES DA CONTROVÉRSIA FIXADA NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 473, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO VEDADA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA DISSOCIADA DOS FATOS EFETIVAMENTE CONTROVERTIDOS. NO CASO CONCRETO, A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EXCLUSIVAMENTE À RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM PROCEDER À LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA COM O PADRÃO BIFÁSICO SOLICITADO, QUESTÃO QUE PRESCINDE DE PERÍCIA TÉCNICA QUANTO A CONSUMO OU MEDIÇÃO, REVELANDO-SE A PROVA PERICIAL DESIGNADA IMPERTINENTE, DESNECESSÁRIA E INÓCUA PARA O DESLINDE DA CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 464, § 1º, INCISOS I E II, DO CPC. ANTE O EXPOSTO, CANCELO A PERÍCIA TÉCNICA ANTERIORMENTE DETERMINADA, POR MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O OBJETO FIXADO PARA A PROVA E OS LIMITES DA LIDE. CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO RECURSAL SEM IMPUGNAÇÃO, OU EXERCIDO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PRESENTE DECISÃO, CERTIFIQUE-SE A PRECLUSÃO E VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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