Processo 0006802-08.2025.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588101576 NÚMERO ÚNICO: 0006802-08.2025.8.25.0053 REQUERENTE : ELINE DA SILVA LISBOA ADV. : LARISSA MARIA DE ALBUQUERQUE PASSOS - OAB: 17632-SE REQUERIDO : SILENE NUNES DA SILVA ADV. : MATHEUS SANTOS AZEVEDO - OAB: 11929-SE ADV. : THIAGO AZEVEDO WANDERLEY - OAB: 12688-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A SESSÃO: PROPOSTA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, ESTA FOI OBTIDA NOS SEGUINTES TERMOS: CLÁUSULA 1º: FICOU ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES QUE A RECLAMENTE PAGARÁ A RECLAMADA A QUANTIA DE R$: 2.377,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS), A SER PAGA ATÉ O DIA 30/06/2026 EM PARCELA ÚNICA A TÍTULO DE QUITAÇÃO REFERENTE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO; CLÁUSULA 2ª:O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO MEDIANTE DEPÓSITO PESSOAL VINCULADO AO BANCO MERCADO PAGO DE TITULARIDADE DO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE NO CPF: XXX.XXX.XXX-XX, SENDO A AGÊNCIA AG: 0001, CONTA: XXX.XXX.XXX-XX, DISPONIBILIZANDO TAMBÉM A CHAVE PIX: TELEFONE: XXX.XXX.XXX-XX, EM CASO DE INSUBSISTÊNCIA O DEPÓSITO SERÁ FEITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADO AO BANESE NO CPF DA RECLAMANTE. CLÁUSULA 3ª: O NÃO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE AMBAS AS PARTES, ACARRETARÁ A INCIDÊNCIA DE MULTA DE R$:2.000,00; CLÁUSULA 4ª:A PARTE REQUERIDA OBRIGA-SE A, EM CONJUNTO COM A AUTORA, EM, ADOTAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO VOTORANTIM, A FIM DE OBTER O BOLETO PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA. A AUTORA, POR SUA VEZ, COMPROMETE-SE A EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO REFERIDO BOLETO TÃO LOGO SEJA DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FICANDO ESTABELECIDO QUE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DEVERÃO SER CONCLUÍDAS NO MÊS DE MAIO DE 2026. CLÁUSULA 5ª: A REQUERIDA OBRIGA-SE, AINDA, A NÃO CRIAR QUALQUER EMBARAÇO OU OBSTÁCULO À REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, COMPROMETENDO-SE A PRATICAR, JUNTAMENTE COM A AUTORA, TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À BAIXA DO GRAVAME E À EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL DE SEU NOME PARA O NOME DA AUTORA, APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. A AUTORA OBRIGA-SE, AINDA, AO PAGAMENTO DE TODOS OS VALORES, TAXAS, DESPESAS E ENCARGOS EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS À REGULAR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME, SETEMBRO DE 2026 (OBSERVANDO-SE TAMBÉM O PRAZO DA FINANCEIRA), NÃO PODENDO EXISTIR MULTA NA TRANSFERÊNCIA DO VEICULO; CLÁUSULA 6ª:PRAZO RECURSAL: RENUNCIAM, NOS TERMOS DO ART. 225 DO CPC. E, POR ESTAREM EM PERFEITO ACORDO, ASSINAM O PRESENTE DOCUMENTO, COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ADVERTIDO O DEVEDOR DE QUE NÃO CUMPRINDO VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO PROCEDER-SE-Á A EXECUÇÃO. REMETO OS AUTOS A SECRETARIA.

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