Processo 0006802-10.2018.8.19.0024

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006802-10.2018.8.19.0024 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0006802-10.2018.8.19.0024 Protocolo: 3204/2024.00502290 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 RECORRIDO: CEZAR AUGUSTO BORGES ADVOGADO: GUSTAVO RACCA CHAVES OAB/RJ-182399 ADVOGADO: ANA CRISTINA FERNANDES RACCA CHAVES OAB/RJ-046947 DECISÃO: RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 0006802-10.2018.8.19.0024 RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE RECORRIDO: CEZAR AUGUSTO BORGES DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 787/806, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Nona Câmara de Direito Privado, fls. 607/621 e 756/762, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. FATOS QUE GERARAM OS PEDIDOS AUTORAIS QUE DIZEM RESPEITO AO PERÍODO NO QUAL A CEDAE ERA A RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA/ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEILÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS OUTRORA CONCEDIDOS À CEDAE QUE, POR OUTRO LADO, É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO, REGISTRANDO OS AUTOS PROCESSUAIS QUE A LOCALIDADE ABRANGIDA NA DEMANDA ESTÁ LOCALIZADA NO BLOCO III DA CONCESSÃO, ARREMATADO PELO CONSÓRCIO RIO + SANEAMENTO BL3 S.A. CONTRATO QUE ESTABELECEU QUE A NOVA CONCESSIONÁRIA, A PARTIR DE AGOSTO DE 2022, ASSUMIRIA DE FORMA INTEGRAL A OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E GESTÃO COMERCIAL NAQUELA LOCALIDADE. RAZÃO À APELANTE NO TOCANTE À EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, HAJA VISTA QUE A PARTIR DE AGOSTO DE 2022, TAL OBRIGAÇÃO DIZ RESPEITO UNICAMENTE À NOVA CONCESSIONÁRIA. HIDRÔMETRO ÚNICO. 4 (QUATRO) UNIDADES CONSUMIDORAS. VEDAÇÃO À MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. COBRANÇA QUE DEVE SER FEITA PELO CONSUMO REAL AFERIDO. TEMA REPETITIVO 414 DO STJ (RESP Nº 1166561/RJ). SÚMULA 191 TJRJ. LEGALIDADE DO SISTEMA DE TARIFA PROGRESSIVA.NÚMERO DE ECONOMIAS QUE DEVE SER CONSIDERADO NO CÁLCULO DA PROGRESSIVIDADE. SÚMULAS 407 STJ E 82 TJRJ. ARTIGO 96, III, DO DECRETO ESTADUAL Nº 553/76. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, ORA PRIMEIRA EMBARGANTE. RECORRENTES QUE NÃO DEMONSTRAM OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC/2015. INCONFORMISMO QUE NÃO JUSTIFICA A EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS MODIFICATIVOS PRETENDIDOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITA DISCUSSÃO DA MATÉRIA FEDERAL EXAMINADA. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS." Nas suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 22, IV, 29, I C/C 30, I, da lei 11.445/2007, artigo 42 §1º do CDC e das súmulas 82 e 85 do TJRJ e 407 do STJ. Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fl. 898. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 900/907, determinando o sobrestamento do feito em razão da…

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