Processo 0006803-66.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27873/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829477 NÚMERO ÚNICO: 0006803-66.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454002016 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - GIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO - PAULA PATRICIA SOARES DE JESUS SOUZA - OAB: 7722/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PARTICULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVO À RUBRICA PACOTE SERVIÇO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR ENTENDER QUE O FATO NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. O APELANTE BUSCA A REFORMA DO DECISUM, SUSTENTANDO QUE A APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE PESSOA HIPERVULNERÁVEL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA DO CORRENTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DETERMINAR SE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, DECORRENTES DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA, ENSEJA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROVA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE A VIOLAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE PESSOAL, NÃO BASTANDO A OCORRÊNCIA DE MEROS ABORRECIMENTOS OU TRANSTORNOS COTIDIANOS ÍNSITOS ÀS RELAÇÕES COMERCIAIS CONTEMPORÂNEAS. CONFORME A DOUTRINA DE SÉRGIO CAVALIERI FILHO, O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU O PREJUÍZO ECONÔMICO NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, DANO EXTRAPATRIMONIAL, SALVO SE OS EFEITOS DA CONDUTA EXORBITAREM O ABORRECIMENTO COMUM E ATINGIREM DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. NO CASO SUB EXAMINE, CONQUANTO RECONHECIDA A ILICITUDE DOS DESCONTOS, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUALQUER MÁCULA À SUA HONRA, IMAGEM OU REPUTAÇÃO, TAMPOUCO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE QUE EVIDENCIASSE ABALO PSICOLÓGICO PROFUNDO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR DANO MORAL, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO GRAVOSA NA ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR (RESP N. 2.207.199/SP E ARESP 2703497/SC). NO MESMO SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL REAFIRMA QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO REFERENTE A PACOTES DE SERVIÇOS, SEM PROVA DE ABALO À…

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