Processo 0006803-67.2023.4.05.8002

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006803-67.2023.4.05.8002 RECORRENTE: ALLAN BELARMINO SOARES, SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALLAN BELARMINO SOARES - AL10869 RECORRIDO: FISERV DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) RECORRIDO: THIAGO DONATO DOS SANTOS - SP253046 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. ARRANJO DE PAGAMENTO. MAQUINETA DE CARTÃO. COBRANÇA CONTESTADA. BANCO EMISSOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. SÚMULA 297/STJ. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA AO ESTABELECIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA ENTRE CREDENCIADORA E EMISSOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006803-67.2023.4.05.8002 RECORRENTE: ALLAN BELARMINO SOARES, SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALLAN BELARMINO SOARES - AL10869 RECORRIDO: FISERV DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) RECORRIDO: THIAGO DONATO DOS SANTOS - SP253046 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A VOTO PROCESSO Nº 0006803-67.2023.4.05.8002 RECORRENTES: FISERV DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDOS: ALLAN BELARMINO SOARES E SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS MAGISTRADO SENTENCIANTE: ANGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO VOTO-EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. ARRANJO DE PAGAMENTO. MAQUINETA DE CARTÃO. COBRANÇA CONTESTADA. CDC APLICÁVEL A TODA A CADEIA DE FORNECEDORES. SÚMULA 297/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CDC. BANCO EMISSOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CREDENCIADORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. CEF. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRÓPRIO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA FISERV PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SANTANDER IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de dano material e moral c/c obrigação de fazer ajuizada por ALLAN BELARMINO SOARES e SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de FISERV DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual os autores alegam terem sido cobrados, em 12 parcelas de R$ 1.250,00 (total de R$ 15.000,00) a partir de dezembro de 2022, por operação da qual não teriam recebido qualquer contrapartida financeira. 2. O juízo de primeiro grau, em sentença de 05/07/2025, julgou improcedentes os pedidos, por entender que os valores cobrados no cartão correspondiam a pagamentos efetivamente recebidos pelo estabelecimento dos autores. Opostos embargos de declaração pelos autores, o juízo, em decisão de 02/08/2025, acolheu-os com efeitos infringentes, declarando que os autores não receberam os valores relativos à operação de R$ 15.000,00, determinando o cancelamento das…

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