Processo 0006808-35.2026.8.04.1000

TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0006808-35.2026.8.04.1000

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Órgão Julgador

2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus - JE Criminal

Última publicação

30/04/2026

Polo Ativo

DELEGADO DE POLíCIA CIVILAutor

Polo Passivo

KAROLINE DOS SANTOS PINHEIRORéu

Advogados

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

Última movimentação

Forte nos argumentos expostos e acatando a bem lançada manifestação ministerial, hei por bem declarar extinta a punibilidade de Karoline dos Santos Pinheiro e da nacional de prenome "Kemile", relativamente à infração penal do art. 129, caput, do CPB, em face da retratação tácita da representação ant

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