Processo 0006810-44.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510200183 NÚMERO ÚNICO: 0006810-44.2025.8.25.0001 REQUERENTE : PAULO MENEZES AZEVEDO ADV. : ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES - OAB: 14789-SE REQUERIDO : SINDINAPI-FS ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE À FILIAÇÃO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS IMPUGNADOS; II)CONDENAR A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA, NA FORMA SIMPLES, TODOS OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA CONTRIBUIÇÃO SINDNAP. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, INCIDIRÁ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO, PARA O CASO DE O VALOR JÁ TER SIDO DEVOLVIDO POR FORÇA DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS RECENTEMENTE NOTICIADAS FACE INTERVENÇÃO NO INSS DEVIDO ESCÂNDALO ENVOLVENDO SITUAÇÕES COMO ESTAS, A PARTE RÉ DEVERÁ PROVAR O FATO NA FASE DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DESTA SENTENÇA, A FIM DE QUE NÃO HAJA PAGAMENTO DUPLICADO; III) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). SOBRE ESTE VALOR INCIDIRÁ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, TAMBÉM A PARTIR DESTA DATA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 2º, E ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NADA HAVENDO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVANDO OFÍCIO CIRCULAR 6427/2023, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, DE 07.11.23 E SEI 2119496, ARQUIVEM-SE.

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