Processo 0006812-33.2014.4.01.4000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 4ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0006812-33.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO RODRIGUES REINALDO - PI10049-A, FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS REGO NETO - PI12141-A, VALBER DE ASSUNCAO MELO - PI1934-A, ARYPSON SILVA LEITE - PI7922-A, ALBERTO ELIAS HIDD NETO - PI7106-A e LUCAS DE MELO SOUZA VERAS - PI11560-A POLO PASSIVO:JORGIANA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PABLO RODRIGUES REINALDO - PI10049-A, FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS REGO NETO - PI12141-A, VALBER DE ASSUNCAO MELO - PI1934-A, ARYPSON SILVA LEITE - PI7922-A, ALBERTO ELIAS HIDD NETO - PI7106-A e LUCAS DE MELO SOUZA VERAS - PI11560-A DESTINATÁRIO(S): JANAINNA PINTO MARQUES PABLO RODRIGUES REINALDO - (OAB: PI10049-A) ARYPSON SILVA LEITE - (OAB: PI7922-A) ALBERTO ELIAS HIDD NETO - (OAB: PI7106-A) LUCAS DE MELO SOUZA VERAS - (OAB: PI11560-A) FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS REGO NETO - (OAB: PI12141-A) JORGIANA DE SOUZA VALBER DE ASSUNCAO MELO - (OAB: PI1934-A) PABLO RODRIGUES REINALDO - (OAB: PI10049-A) FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS REGO NETO - (OAB: PI12141-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457729423) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006812-33.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006812-33.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO RODRIGUES REINALDO - PI10049-A, FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS REGO NETO - PI12141-A, VALBER DE ASSUNCAO MELO - PI1934-A, ARYPSON SILVA LEITE - PI7922-A, ALBERTO ELIAS HIDD NETO - PI7106-A e LUCAS DE MELO SOUZA VERAS - PI11560-A POLO PASSIVO:JORGIANA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PABLO RODRIGUES REINALDO - PI10049-A, FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS REGO NETO - PI12141-A, VALBER DE ASSUNCAO MELO - PI1934-A, ARYPSON SILVA LEITE - PI7922-A, ALBERTO ELIAS HIDD NETO - PI7106-A e LUCAS DE MELO SOUZA VERAS - PI11560-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006812-33.2014.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Janainna Pinto Marques, José Francisco Lima, José Osmar da Rocha, Maria Almerita, Joaquim Flávio, Antônio Torres, Vanilson Leão Plácido e Jorgiana de Souza, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 1º, I e III, do Decreto-Lei 201/1967; no art. 304, c/c art. 299, do Código Penal; e no art. 89, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (ID. 443069638, fls. 10/22). Narrou a inicial que em junho de 2005, a Prefeitura de Luzilândia/PI recebeu verba do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - no âmbito do PEJA - Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos -, contudo a verba foi gerida de forma criminosa por meio de três eixos: a) contratações diretas ilegais pela primeira denunciada, então prefeita do município, de empresas e pessoas físicas, os demais denunciados, sem realizar licitação ou qualquer procedimento formal de dispensa ou inexigibilidade; b) desvio de verbas e falsidade ideológica, uma vez que…

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