Processo 0006815-35.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 20168/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600116953 NÚMERO ÚNICO: 0006815-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202120600672 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) REVISOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202400320996 RECORRENTE - PATRICIA MORGANA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. SUBTRAÇÃO DE VALORES APÓS SINISTRO E ÓBITO DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DE ESCUSA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TESES PRINCIPAIS JÁ REPROCHADAS. PEDIDO DE REVISÃO FORMULADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1.REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA REVISANDA POR FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP), EM RAZÃO DA SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DE SEU COMPANHEIRO, COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE, RECONHECIMENTO DE ESCUSA ABSOLUTÓRIA OU AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE COISA ALHEIA MÓVEL; (II) ESTABELECER SE INCIDE A ESCUSA ABSOLUTÓRIA DO ART. 181, I, DO CP; (III) DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; (IV) VERIFICAR A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A SUBTRAÇÃO DE VALORES POUCO ANTES E APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR CARACTERIZA COISA ALHEIA MÓVEL, ANTES DO NUMERÁRIO ERA DA VÍTIMA E APÓS OS BENS PASSAM A INTEGRAR O ESPÓLIO. 4.A AUSÊNCIA DE PROVA DE CO-TITULARIDADE OU DE COMUNHÃO PATRIMONIAL AFASTA A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. 5.A ESCUSA ABSOLUTÓRIA NÃO INCIDE QUANDO A VÍTIMA POSSUI MAIS DE 60 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 183, III, DO CP. 6.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUANDO A CONDENAÇÃO SE FUNDAMENTA EM PROVAS AUTÔNOMAS, SENDO IRRELEVANTE MENÇÃO ACESSÓRIA E MERAMENTE TANGENCIAL A OUTRO PROCESSO SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 7.CONFIGURA ABUSO DE CONFIANÇA O USO INDEVIDO DE ACESSO BANCÁRIO OBTIDO EM RAZÃO DE RELAÇÃO PESSOAL. 8.A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, AUSENTE ERRO JUDICIÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE9.REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUBTRAÇÃO DE VALORES POUCO ANTES E APÓS O ÓBITO DO TITULAR CONFIGURA FURTO, POR SE TRATAR DE BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO. 2. A ESCUSA ABSOLUTÓRIA DO ART. 181, I, DO CP É AFASTADA QUANDO A VÍTIMA CONTA COM 60 ANOS. 3. NÃO HÁ NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, AINDA QUE HAJA MENÇÃO A PROCESSO PENAL EM CURSO. 4. O USO DE DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS EM RAZÃO DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA EM AMBIÊNCIA CONJUGAL CARACTERIZA A QUALIFICADORA DO ART. 155, § 4º, II, DO CP. 5. A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PARA REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS EM SEDE RECURSAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL EM APREÇO PARA JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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