Processo 0006817-02.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202610100149 NÚMERO ÚNICO: 0006817-02.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA SANTOS ADV. : FELIPE JOSÉ SANTOS DO VALE - OAB: 8797-SE EXEQUENTE : FELIPE JOSE SANTOS DO VALE ADV. : FELIPE JOSÉ SANTOS DO VALE - OAB: 8797-SE EXEQUENTE : VIVIANE SANTOS GAMA CAMPOS ADV. : FELIPE JOSÉ SANTOS DO VALE - OAB: 8797-SE EXECUTADO : COSIL - CONSTRUCOES E ICORPORACOES LTDA ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE EXECUTADO : TURQUESA EMPREENDIMENTOS LTDA. ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELAS DEVEDORAS, E ADOTO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1. RECONHEÇO A NATUREZA ESTRITAMENTE CONCURSAL DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS PERSEGUIDOS PELA PARTE EXEQUENTE, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 1.051 DO STJ; 2. DECLARO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO INDIVIDUAL CÍVEL EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS SUPRACITADAS (DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS), O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA NOVAÇÃO OPERADA PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005); 3. DETERMINO QUE A ESCRIVANIA EXPEÇA A CERTIDÃO DE CRÉDITO INTEGRAL EM FAVOR DOS EXEQUENTES, CONTENDO OS VALORES LIQUIDADOS DEVIDOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONFORME VALORES DESCRITOS NA PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 09/04/2026 – FL. 116), PARA QUE POSSAM APARELHAR A COMPETENTE HABILITAÇÃO OU RETIFICAÇÃO JUNTO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 201811400516; 4. AUTORIZO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO NESTES PRÓPRIOS AUTOS EXCLUSIVAMENTE NO QUE TANGE ÀS VERBAS DE NATUREZA EXTRACONCURSAL, QUAIS SEJAM: OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS E O REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS. ADVIRTA-SE QUE TODO E QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DEPENDERA DE PRÉVIA E EXPRESSA ANUÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO (RESP Nº 2.263.241/MT); EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, CONDENO A PARTE EXECUTADA (RECUPERANDA) AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCIDENTAIS E DEIXO DE FIXAR NOVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, UMA VEZ QUE A VERBA HONORÁRIA SOBRE A MATÉRIA DE FUNDO CÍVEL JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE QUANTIFICADA NO TÍTULO EXECUTIVO E SERÁ OBJETO DE HABILITAÇÃO CONJUNTA NO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS DESTA DECISÃO, INTIME-SE A PARTE INTERESSADA (EXEQUENTE) PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO RESIDUAL EXTRACONCURSAL, NOS TERMOS DO ART. 524 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.