Processo 0006819-40.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202410400132 NÚMERO ÚNICO: 0006819-40.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : ESPÓLIO DE VITORINO ALVES DOS SANTOS ADV. : JUCELIA GONÇALVES LIMA - OAB: 5347-SE EXECUTADO : FACHESF-FUNDO DE APOSENTADORIA DA CHESF ADV. : DÉBORA CATHERINE SANTOS OLIVEIRA - OAB: 4261-SE ADV. : ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - OAB: 18400-PE HERDEIRO : MARIA JOSÉ FERREIRA ALVES DOS SANTOS ADV. : JUCELIA GONÇALVES LIMA - OAB: 5347-SE HERDEIRO : CYNTIA VITORINO FERREIRA ALVES DOS SANTOS CARVALHO ADV. : JUCELIA GONÇALVES LIMA - OAB: 5347-SE HERDEIRO : CYNARA FERREIRA ALVES DOS SANTOS CARVALHO ADV. : JUCELIA GONÇALVES LIMA - OAB: 5347-SE DECISÃO....: [...]3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) DEFIRO O REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE À P. 272, A FIM DE OBTER AS INFORMAÇÕES OFICIAIS REFERENTES À RENDA MENSAL INICIAL (RMI), CARTA DE CONCESSÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÚMERO 123.788.719-1, DE TITULARIDADE DO DE CUJUS VITORINO ALVES DOS SANTOS; B) DETERMINO A REALIZAÇÃO IMEDIATA, POR ESTE MAGISTRADO, DE CONSULTA ELETRÔNICA POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO PREVJUD, OBJETIVANDO A EXTRAÇÃO DO DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO COMPLETO DE VITORINO ALVES DOS SANTOS, INSCRITO NO CPF SOB O Nº XXX.XXX.XXX-XX, DEVENDO SER OBTIDO O DETALHAMENTO DO BENEFÍCIO SOB O Nº 123.788.719-1, COM FOCO ESPECÍFICO NA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) CONSOLIDADA NO ATO DE SUA CONCESSÃO DEFINITIVA; C) DISPENSO A PARTE EXEQUENTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXAS DE PROCESSAMENTO RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA ELETRÔNICA EM COMENTO, FACE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CERTIFICADO À P. 79; D) PROCEDO, NESTE ATO, COM A JUNTADA AOS AUTOS DE TODOS OS DOCUMENTOS E RELATÓRIOS TÉCNICOS OBTIDOS POR MEIO DA PESQUISA ELETRÔNICA PREVJUD; E) ASSIM, INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELO SISTEMA NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, FACULTANDO-SE A APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DE CÁLCULO ATUALIZADAS E EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM OS DADOS OFICIAIS COLHIDOS; F) TRANSCORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÕES, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO DEFINITIVO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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