Processo 0006820-90.2021.8.12.0001
TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ciente da redistribuição do feito, nos termos da Resolução 338/2025 (f. 528). Considerando que as medidas protetivas foram revogadas e que já houve determinação judicial para que fossem levantados os bloqueios determinados nestes autos (f. 491), EXPEÇA-SE ofício ao Departamento de Trânsito - Detran/
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