Processo 0006822-27.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21543/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816962 NÚMERO ÚNICO: 0006822-27.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202675100130 PROCEDÊNCIA........JAPOATÃ GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - MARIA EDMARIA PEREIRA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - OMINI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, PLEITEAVA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM VALOR TIDO POR INCONTROVERSO E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O QUE FOI NEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM SOB O PRINCIPAL FUNDAMENTO DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL (EFEITO ATIVO), NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, E, DE FORMA ESPECÍFICA, ANALISAR SE A MEDIDA PLEITEADA SE REVESTE DE IRREVERSIBILIDADE QUE IMPEÇA O SEU DEFERIMENTO, CONFORME O § 3º DO MESMO ARTIGO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) ASSENTA-SE NOS INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, COMO A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO E A COBRANÇA DE TARIFAS 4. O PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) É EVIDENTE, POIS A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA NOS VALORES ORIGINAIS REPRESENTA UM RISCO IMINENTE À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE, ALÉM DE EXPÔ-LA A DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, COMO A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME E A EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO DO BEM. 5. A DECISÃO AGRAVADA EQUIVOCA-SE AO INVOCAR O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. A MEDIDA É PLENAMENTE REVERSÍVEL, POIS POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. CASO A DEMANDA PRINCIPAL SEJA JULGADA IMPROCEDENTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODERÁ EXECUTAR A DIFERENÇA NÃO DEPOSITADA COM TODOS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E CONTRATUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.7. TESE DE JULGAMENTO: EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, PRESENTES OS INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E OBSTAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR, POR SE TRATAR DE MEDIDA REVERSÍVEL QUE VISA ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E PROTEGER O CONSUMIDOR DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: " CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): ARTS. 300 E 1.019, I. " CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC): ARTS. 6º, V, E 51, IV. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IX, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

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