Processo 0006826-22.2022.8.25.0027

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROC.: 202250101571 NÚMERO ÚNICO: 0006826-22.2022.8.25.0027 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO RÉU : CRISTÓVÃO FREIRE DOS SANTOS ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE RÉU : GILSON ANDRADE DE OLIVEIRA ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE RÉU : TERESA ROSELANGE BARRETO COSTA ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE INTERESSADO : MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV. : KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297-SE DECISÃO....: VISTOS E ETC. CONSIDERANDO O RECEBIMENTO DO OFÍCIO ENCAMINHADO PELA APEJESE, EM 04/11/2025, CONTENDO M LISTA DE 45 PERITOS COM EXPERTISE EM CONTABILIDADE PÚBLICA E HABILITADOS; BEM COMO, A COTA MINISTERIAL JUNTADA NOS AUTOS EM 01/04/2026. DECIDO. COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 156, §2°, E 465 DO CPC, NOMEIO, SEGUINDO A ORDEM APRESENTADA NO SUPRAMENCIONADO OFÍCIO, COMO PERITO JUDICIAL, O(A) EXPERT AARÃO PASSOS FILHO, INSCRITO(A) NO CRC-SE SOB Nº 3.092/O, COM ESPECIALIDADE EM CONTABILIDADE PÚBLICA, PARA RESPONDER AOS QUESITOS FIXADOS NESTE JUÍZO E AOS QUE VENHAM A SER APRESENTADOS PELAS PARTES. INTIME-SE O(A) PERITO(A) NOMEADO(A) PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE ACEITA O ENCARGO, APRESENTAR CURRÍCULO COMPROVANDO ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADE PÚBLICA, PROPOSTA DE HONORÁRIOS E O PRAZO ESTIMADO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS (NÃO SUPERIOR A 30 DIAS DO INÍCIO). HAVENDO ACEITE, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: (A) ARGUIREM, SE FOR O CASO, IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO EXPERT; (B) INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO; (C) APRESENTAREM QUESITOS COMPLEMENTARES AOS JÁ FIXADOS PELO JUÍZO; (D) MANIFESTAREM-SE SOBRE OS HONORÁRIOS PROPOSTOS. ATENTE-SE AOS QUESITOS DO JUÍZO JÁ FIXADOS EM 24/04/2024: NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS, HOMOLOGO DESDE JÁ A PROPOSTA. EM SEGUIDA, INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 4º DA RESOLUÇÃO TJSE Nº 35/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 17/2018). VI. FEITO O DEPÓSITO, COMUNIQUE-SE O(A) PERITO(A) PARA INÍCIO IMEDIATO DOS TRABALHOS. VII. APÓS A JUNTADA DO LAUDO, ABRA-SE VISTA ÀS PARTES PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 477 DO CPC. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.