Processo 0006829-19.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21485/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816974 NÚMERO ÚNICO: 0006829-19.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500876128 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500876128 EMBARGANTE - CONSTRUTORA MONUMENTAL LTDA ADVOGADO - FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO - OAB: 12563/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA QUE INDUZ MISERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA PESSOA JURÍDICA SOB FUNDAMENTO QUE INATIVA NÃO PROVOU A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADO, A QUAL CONSIDEROU PRESENTES AS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE PARCELADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO OU À REDISCUSSÃO DA TESE JURÍDICA APLICADA, SENDO O OBJETIVO DO EMBARGANTE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, QUE SE LIMITAM A SANAR VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO, O JUIZ BASEOU-SE APENAS NA INATIVIDADE OU AUSÊNCIA DE FATURAMENTO, SENDO QUE FORAM JUNTADOS BALANÇOS CONTÁBEIS E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS APRESENTADOS JUSTAMENTE PARA COMPLEMENTAR A PROVA DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA,O QUE INDUZ A CONCLUSÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PROVIDOS.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 481. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 6, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHES DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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