Processo 0006836-22.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555502639 NÚMERO ÚNICO: 0006836-22.2025.8.25.0040 AUTOR : ZENITE MODAS E CONFECÇÕES LTDA / CHIC ADV. : VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057-SE RÉU : CARLA FRANCIELE DOS ANJOS CARVALHO DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTES AS PARTES LITIGANTES, ESTAS RESOLVERAM PÔR FIM À CONTROVÉRSIA, COMPROMETENDO-SE A NADA MAIS RECLAMAR UMA DA OUTRA, SALVO NO TOCANTE À EXECUÇÃO DO ORA ACORDADO, OBRIGANDO-SE AO SEGUINTE: A PARTE EXECUTADA COMPROMETE-SE A PAGAR À PARTE EXEQUENTE A QUANTIA TOTAL DE R$ 2.294,00 (DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS), EM 9 (NOVE) PARCELAS MENSAIS, SENDO A PRIMEIRA NO VALOR DE R$ 294,00, A SER PAGA NA PRESENTE DATA, E AS DEMAIS COM VENCIMENTO EM 15/06/2026 E NOS MESMOS DIAS DOS MESES SUBSEQUENTES. O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA A SEGUINTE CHAVE: TELEFONE (79) 9 9986-2426, DE TITULARIDADE DE ZÊNITE CONFECÇÕES, MANTIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A PARTE EXECUTADA COMPROMETE-SE A ENVIAR MENSALMENTE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARA O Nº DE TELEFONE (79) 99987-9007. AS PARTES PUGNAM PELA HOMOLOGAÇÃO E RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. FICA ESTIPULADO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL, 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ACORDADO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRESENTE PACTO. EM FACE DO ACORDO FIRMADO, A PARTE RECLAMANTE DÁ POR SATISFEITO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, NADA MAIS TENDO A RECLAMAR EM FACE DA PARTE RECLAMADA. FICA AJUSTADO QUE O PRESENTE ACORDO NÃO IMPORTA NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS PARCELAS, CONSIDERAR-SE-Á O ACORDO RESCINDIDO DE PLENO DIREITO, COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS E O RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA ORIGINÁRIA, DEDUZINDO-SE APENAS O QUE HOUVER SIDO EFETIVAMENTE PAGO. AS PARTES FICARÃO DESDE JÁ INTIMADAS QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO PELO MM. JUIZ DESTE JUIZADO ESPECIAL. E, POR ESTAREM EM PERFEITO ACORDO, ASSINAM O PRESENTE DOCUMENTO, COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ADVERTINDO-SE A AMBOS QUE, NÃO CUMPRINDO VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, PROCEDER-SE-Á DESDE LOGO A EXECUÇÃO, DISPENSANDO-SE NOVA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 52 E INCISOS, DA LEI Nº 9.099/95. NADA MAIS A REGISTRAR, DOU POR ENCERRADA A PRESENTE.

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