Processo 0006836-81.2025.8.25.0085

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540804905 NÚMERO ÚNICO: 0006836-81.2025.8.25.0085 AUTOR : LUIS RICARDO RODRIGUES DE ARAUJO ADV. : MILLENA SANTANA RIBEIRO - OAB: 5804-SE RÉU : MERCADO PAGO ADV. : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB: 128998-SP ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4º, III, 6°, IV, VI, 14, §1º, 39, V, 46, 47, 51 E 52 DA LEI NÚMERO 8.078/90 E NOS ARTIGOS 5°, 6° E 33 DA LEI NÚMERO 9.099/95,

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