Processo 0006837-02.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19941/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819633 NÚMERO ÚNICO: 0006837-02.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488101739 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - GENIRA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - GERALDO MENESES PRADO NETO - OAB: 10857/SE APELADO - BANCO ITAU CONSIGNADO ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 20%. DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA QUAL A AUTORA ALEGAVA ABUSIVIDADE DE JUROS PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA NOMINAL PACTUADA E O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) APLICADO.2. A APELANTE SUSCITA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERÍCIA CONTÁBIL E, NO MÉRITO, REQUER A REDUÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DO IMPACTO DO CET CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SABER SE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS; E (III) SABER SE A TAXA APLICADA NO CASO CONCRETO OSTENTA ABUSIVIDADE E SE ENSEJA DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA E A CONTROVÉRSIA EXIGE APENAS CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES PARA CONFRONTAR A TAXA NOMINAL COM O CET.5. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE INFORMATIVA PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA AO CONSUMIDOR, ENGLOBANDO JUROS, TRIBUTOS (IOF), TARIFAS E SEGUROS, NÃO SERVINDO COMO BALIZA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.6. A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APENAS SE CARACTERIZA QUANDO ESTAS SUPERAM EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO OU O TETO NORMATIVO SETORIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.7. A MERA DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU A COBRANÇA DE ENCARGOS DENTRO DA LEGALIDADE NÃO CONFIGURA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE APTA A GERAR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) POSSUI FINALIDADE INFORMATIVA E DE TRANSPARÊNCIA, NÃO SERVINDO COMO PARÂMETRO PARA A LIMITAÇÃO OU AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 2. A CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM JUROS REMUNERATÓRIOS PRESSUPÕE A EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO OU TETO NORMATIVO ESPECÍFICO. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 153, V; CPC, ARTS. 355, I, 370; CDC, ART. 54-B; CC, ART. 186; RESOLUÇÃO CNPS Nº 1.338/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600714645, REL. DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, JULGADO EM 01.04.2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500857014, REL. DES. JOSÉ PEREIRA NETO, JULGADO EM 25.11.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES…

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