Processo 0006845-74.2026.8.27.2729

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Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 0006845-74.2026.8.27.2729/TO QUERELANTE : FELIPE MARTINS MARINHO ADVOGADO(A) : LUDMILLA RIBEIRO FELIPE (OAB TO009862) QUERELANTE : BLACKBIRD ESTUDIO LTDA ADVOGADO(A) : LUDMILLA RIBEIRO FELIPE (OAB TO009862) QUERELANTE : ARTUR PERY RAINERI ADVOGADO(A) : LUDMILLA RIBEIRO FELIPE (OAB TO009862) QUERELANTE : KAROLINA DORNELES PRADO ADVOGADO(A) : LUDMILLA RIBEIRO FELIPE (OAB TO009862) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de queixa-crime ajuizada pela pessoa jurídica BLACKBIRD ESTÚDIO LTDA. e por seus sócios FELIPE MARTINS MARINHO , ARTUR PERY RAINERI e KAROLINA DORNELES PRADO em desfavor de ANA CAROLINE REBELO VAZ , imputando-lhe, em tese, a prática dos crimes de difamação, injúria e calúnia, de forma majorada, em razão de fatos ocorridos em 19 de agosto de 2025. Pois bem. Em análise da petição inicial, observo que os querelantes requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possuem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Para comprovação da alegada hipossuficiência, juntaram aos autos documentos relacionados à atividade empresarial da pessoa jurídica, tais como holerites de supostos funcionários e comprovantes de recolhimento de FGTS. Contudo, os documentos apresentados não se mostram suficientes para demonstrar, de forma concreta, a incapacidade financeira da empresa ou de seus sócios para suportar o pagamento das custas processuais. Isso porque os referidos documentos apenas evidenciam a existência de despesas operacionais da pessoa jurídica, sem comprovar eventual crise financeira, ausência de faturamento, comprometimento patrimonial ou impossibilidade efetiva de arcar com as despesas do processo. Da mesma forma, não foram apresentados documentos aptos a demonstrar a situação financeira individual dos sócios querelantes, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários/cartão de crédito, comprovantes de rendimentos ou outros elementos capazes de evidenciar a alegada hipossuficiência econômica. Além disso, verifico que os querelantes se encontram representados por advogado particular constituído, circunstância que, embora não afaste automaticamente a possibilidade de concessão do benefício, constitui elemento que reforça a necessidade de comprovação efetiva da insuficiência de recursos alegada. A propósito:  EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CRISE FINANCEIRA NÃO REVELADA . NÃO CONCESSÃO. PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 . 1 A pessoa jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, desde que revele sua hipossuficiência conforme preceitua a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 1.2 Revela-se acertada a decisão que não concede o pedido de justiça gratuita à empresa requerente pela ausência de comprovação nos autos quanto à sua hipossuficiência ou enfrentamento de crise financeira em nível que a impossibilite de arcar com as despesas processuais. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014625-94 .2022.8.27.2700, Rel . MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 25/04/2023, DJe 09/05/2023 15:01:05) (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0014625-94.2022.8.27 .2700, Relator.: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, Data de Julgamento: 25/04/2023,…

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