Processo 0006847-40.2026.8.25.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28772/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717009 NÚMERO ÚNICO: 0006847-40.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202564000344 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201200208861 AGRAVANTE - GIL GOMES ADVOGADO - KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422/SE AGRAVANTE - ESPÓLIO DE JOSÉ GOMES FILHO ADVOGADO - KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422/SE AGRAVADO - ORLANDO GOMES DE ANDRADE ADVOGADO - JOÃO MARIA RODRIGUES CALDAS - OAB: 1735/SE AGRAVADO - ESPÓLIO DE LEONICE ANDRADE INTERESSADO - KATÍA LUCIA CUNHA SIQUEIRA ADVOGADO - KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REINTEGRAÇÃO DE POSSE) E DE PAGAR (HONORÁRIOS), DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO APENAS QUANTO À OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO, NO MESMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA, DIANTE DA DIVERSIDADE DE RITOS PROCEDIMENTAIS PREVISTOS NO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE EXCLUI PARCELA DO OBJETO DA EXECUÇÃO POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CONTEÚDO DEFINITIVO PARCIAL, SENDO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 780 DO CPC, DENTRE OS QUAIS A IDENTIDADE DE PROCEDIMENTO, INEXISTENTE NA HIPÓTESE.A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA SEGUE O RITO EXPROPRIATÓRIO DOS ARTS. 523 E SEGUINTES DO CPC, ENQUANTO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBSERVA O REGIME MANDAMENTAL E COERCITIVO DOS ARTS. 536 E 538 DO CPC.A DIVERSIDADE DE RITOS, PRAZOS E MATÉRIAS DE DEFESA INVIABILIZA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DAS PRETENSÕES, SOB PENA DE TUMULTO PROCESSUAL E PREJUÍZO À CLAREZA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR NO MESMO INCIDENTE, IMPONDO O DESMEMBRAMENTO DAS PRETENSÕES.A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA EM INCIDENTE PRÓPRIO, PRESERVA O CONTRADITÓRIO, A ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL E A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CUMULAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA É INADMISSÍVEL QUANDO AUSENTE IDENTIDADE DE RITOS PROCEDIMENTAIS. 2. A DIVERSIDADE ENTRE O RITO EXPROPRIATÓRIO (ART. 523 DO CPC) E O MANDAMENTAL (ART. 536 DO CPC) IMPÕE O DESMEMBRAMENTO DAS PRETENSÕES EM INCIDENTES AUTÔNOMOS. 3. É VÁLIDA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA OBRIGAÇÃO INCOMPATÍVEL, COM POSSIBILIDADE DE REPROPOSITURA EM VIA…

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