Processo 0006848-22.2026.8.25.0001

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PROC.: 202611300131 NÚMERO ÚNICO: 0006848-22.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CREUZA RAMIRO DOS SANTOS ADV. : LORREYNE MARTINS MELANI DOS SANTOS - OAB: 242789-RJ REQUERIDO : EMERSON IGOR ROSÁRIO DE JESUS ADV. : MARCOS ANTONIO RIBEIRO RITA - OAB: 7636-SE SENTENÇA....: [...]III - DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CREUZA RAMIRO DOS SANTOS EM FACE DE EMERSON IGOR ROSÁRIO DE JESUS, PARA: A) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO MISTO DE LOCAÇÃO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 16/06/2025, POR INADIMPLEMENTO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.245/1991 E DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL, TORNANDO SEM EFEITO QUAISQUER CLÁUSULAS RELATIVAS À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL; B) DECRETAR O DESPEJO DO RÉU DO IMÓVEL SITUADO NO CONDOMÍNIO SÍLVIO CESAR LEITE, RUA ITABAIANA, Nº 460, APARTAMENTO 402, CENTRO, ARACAJU/SE, CONCEDENDO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 63, § 1º, A, DA LEI Nº 8.245/1991, SOB PENA DE DESPEJO COERCITIVO, COM AUTORIZAÇÃO DE ARROMBAMENTO SE NECESSÁRIO. PARA O CASO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO DESPEJO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, FIXO A CAUÇÃO EM DINHEIRO EM VALOR EQUIVALENTE A 6 (SEIS) MESES DE ALUGUEL VIGENTES (ART. 64, CAPUT, DA LEI Nº 8.245/1991), FACULTANDO-SE À AUTORA A PRESTAÇÃO DA GARANTIA MEDIANTE OFERECIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DOS ALUGUÉIS EXECUTADOS NESTES AUTOS; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESULTANTE DA DEDUÇÃO DO DEPÓSITO DE R$ 9.191,18 (NOVE MIL CENTO E NOVENTA E UM REAIS E DEZOITO CENTAVOS) DAS PARCELAS INADIMPLIDAS, A SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS (ART. 509, I, DO CPC), ABRANGENDO AS OBRIGAÇÕES NÃO INCLUÍDAS NO DEPÓSITO DE PURGA E AS SUPERVENIENTES ATÉ A ENTREGA DO BEM, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, SÚMULA 43 DO STJ) E DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA DESDE O VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO (ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL, ENUNCIADO Nº 428 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL); D) REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; O RÉU SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DA DEMANDA: NO PEDIDO PRINCIPAL DE DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL, QUE ERA O NÚCLEO DA AÇÃO, E NO PEDIDO DE COBRANÇA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. A AUTORA SUCUMBIU APENAS NO PEDIDO DE DANOS MORAIS, DE MENOR EXPRESSÃO ECONÔMICA NO CONTEXTO DA LIDE. APLICA-SE, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL E A REGRA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE PERMITE AO JUIZ ATRIBUIR AO VENCIDO O ÔNUS INTEGRAL QUANDO A SUCUMBÊNCIA DO VENCEDOR FOR MÍNIMA. DIANTE DO EXPOSTO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC, ATENDIDOS OS PARÂMETROS DO §2º, I A IV. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. REGISTRE-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

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