Processo 0006851-54.2006.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006851-54.2006.8.14.0301 APELANTE: INSTITUTO OFIR LOIOLA APELADO: SOBERANA SERVICOS DE COBRANCA LTDA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Direito Civil, Empresarial e Processual Civil. Apelação cível. Ação de anulação de título cambial cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido de duplicatas originadas de notas fiscais substituídas e posteriormente adimplidas. Pessoa jurídica de
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