Processo 0006851-77.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21630/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717024 NÚMERO ÚNICO: 0006851-77.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500783247 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500783247 EMBARGANTE - EDSON DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO - DOUGLAS RAFAEL CRUZ - OAB: 12517/SE EMBARGADO - ROSÂNGELA RAMOS RIBEIRO ADVOGADO - MARIA JOSÉ DOS SANTOS - OAB: 8230/SE EMBARGADO - CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO - GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES - OAB: 3906/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA ENTRE PARTICULARES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR DE PLEITEAR REPARAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO EM 2015, COM AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 2019, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. O EMBARGANTE APONTA OMISSÕES REFERENTES À: (I) INAPLICABILIDADE DO CDC E DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS DO ART. 27; (II) AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL; (III) FALTA DE EXAME DO SUPOSTO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DOS VÍCIOS PELA PARTE CONTRÁRIA; (IV) OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE VÍCIOS REDIBITÓRIOS E VÍCIOS ESTRUTURAIS; E (V) PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO TERIA OMITIDO O EXAME DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL; (III) SABER SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE EXAMINAR O ALEGADO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DOS VÍCIOS COMO CAUSA OBSTATIVA DA DECADÊNCIA; (IV) SABER SE ERA NECESSÁRIA A DISTINÇÃO ENTRE VÍCIOS REDIBITÓRIOS E VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO PARA A DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL; E (V) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESTAM-SE AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SEM A PRESENÇA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC É INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA FOI FIRMADA ENTRE PESSOAS FÍSICAS, SEM A PRESENÇA DE FORNECEDOR NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC, O QUE AFASTA, DESDE A ORIGEM, A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO.A ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL TORNOU-SE DESPICIENDA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, POIS A QUESTÃO CENTRAL DO JULGAMENTO NÃO FOI A NATUREZA DOS VÍCIOS, MAS SIM O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS. RECONHECIDA A DECADÊNCIA  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE COGNIÇÃO PRIORITÁRIA , O EXAME DO MÉRITO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS É DESNECESSÁRIO, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO TÉCNICO DO LAUDO.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU O CONHECIMENTO PRÉVIO DOS VÍCIOS PELO AUTOR E O CONSEQUENTE TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL, CONCLUINDO QUE OS DEFEITOS ERAM DE CONHECIMENTO DA PARTE HÁ TEMPO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL ANTES DO AJUIZAMENTO.O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICOU CORRETAMENTE O REGIME DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL, QUE REGULA…

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