Processo 0006852-53.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006852-53.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: JOAQUIM SOARES FONTES NERES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RICARDO SALES LIMA SOARES - RN21174 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MAN
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