Processo 0006852-62.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23095/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817025 NÚMERO ÚNICO: 0006852-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510500061 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - CAIXA DE ASSISTENCIA DO CREA/SE ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE AGRAVADO - CLAUDINIE SILVA PASSOS ADVOGADO - VICTOR MATHEUS SILVA CRUZ - OAB: 8790/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM PERCENTUAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DETERMINOU O DESBLOQUEIO INTEGRAL DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA DO EXECUTADO. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A NATUREZA SALARIAL DA VERBA E ENTENDEU QUE A PENHORA, MESMO PARCIAL, COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. A AGRAVANTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AGRAVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR A POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL SOBRE VERBA SALARIAL DE VALOR MODESTO PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. A ANÁLISE DEMANDA UMA PONDERAÇÃO ENTRE, DE UM LADO, O DIREITO DO CREDOR À EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA E, DE OUTRO, A PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS. CONTUDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE TAL REGRA NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER RELATIVIZADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DESDE QUE A MEDIDA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.4. A APLICAÇÃO DESSA FLEXIBILIZAÇÃO EXIGE UMA ANÁLISE CRITERIOSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DE CADA CASO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PARA HARMONIZAR OS INTERESSES EM CONFLITO.5. NO CASO CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRA QUE O AGRAVADO POSSUI RENDA MENSAL LÍQUIDA DE R$ 2.525,78 E DESPESAS FIXAS ESSENCIAIS (PENSÃO ALIMENTÍCIA, EDUCAÇÃO DO FILHO E PLANO DE SAÚDE) QUE SOMAM R$ 2.300,00, RESTANDO-LHE UM SALDO DE R$ 225,78 PARA AS DEMAIS NECESSIDADES.6. A PRETENSÃO DE PENHORA NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO), EQUIVALENTE A R$ 757,73, REVELA-SE, DE FATO, EXCESSIVA, POIS CONSUMIRIA TODO O SALDO REMANESCENTE E GERARIA UM DÉFICIT CONSIDERÁVEL, VIOLANDO A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.7. POR OUTRO LADO, A LIBERAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES, COMO DETERMINADO PELA DECISÃO AGRAVADA, REPRESENTA UMA FRUSTRAÇÃO COMPLETA AO DIREITO DO CREDOR E À EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO, O QUE TAMBÉM DESEQUILIBRA A RELAÇÃO PROCESSUAL E PODE INCENTIVAR O INADIMPLEMENTO.8. NESSE CONTEXTO, A PENHORA EM UM PERCENTUAL REDUZIDO MOSTRA-SE COMO A SOLUÇÃO MAIS EQUILIBRADA. A CONSTRIÇÃO NO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE…

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