Processo 0006853-12.2023.8.12.0001
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de SILVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, em razão do cumprimento integral das condições impostas na suspensão condicional do processo.
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