Processo 0006853-44.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300132 NÚMERO ÚNICO: 0006853-44.2026.8.25.0001 REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE SANTOS DE FREITAS ADV. : JOÃO VICTOR BARROS SANTANA - OAB: 9731-SE ADV. : ELLEN NAYARA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 16060-SE REQUERIDO : UNIMED SERGIPE ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE ADV. : FÁBIO FARIA SILVA - OAB: 5270-SE INTERESSADO : MARIA DILMA DE FREITAS ADV. : JOÃO VICTOR BARROS SANTANA - OAB: 9731-SE ADV. : ELLEN NAYARA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 16060-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENAR A REQUERIDA A CUSTEAR, DE FORMA INTEGRAL E CONTÍNUA, O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, NAS SEGUINTES MODALIDADES E CARGAS HORÁRIAS: (A) TERAPIA/ANÁLISE COMPORTAMENTAL PELA METODOLOGIA ABA: 20 HORAS SEMANAIS; (B) TERAPIA OCUPACIONAL: 5 HORAS SEMANAIS; (C) FONOAUDIOLOGIA: 5 HORAS SEMANAIS; (D) PSICOPEDAGOGIA: 5 HORAS SEMANAIS; (E) PSICOMOTRICIDADE: 5 HORAS SEMANAIS; COM ATENDIMENTO PREFERENCIALMENTE NA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA, EM CLÍNICA QUE DISPONHA DE TODA A ESTRUTURA MULTIPROFISSIONAL NECESSÁRIA À EXECUÇÃO INTEGRAL DO PLANO TERAPÊUTICO, EM HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM O TURNO ESCOLAR DO AUTOR; CASO A REQUERIDA NÃO DISPONHA DE REDE CREDENCIADA APTA A CUMPRIR INTEGRALMENTE A PRESCRIÇÃO, DEVERÁ CUSTEAR O TRATAMENTO EM PRESTADOR PARTICULAR DE LIVRE ESCOLHA DO AUTOR, NOS TERMOS DA RN ANS Nº 259/2011, ART. 4º, INCISO I, E § 1º, SEM QUALQUER CUSTO DIRETO PARA A FAMÍLIA; O TRATAMENTO DEVERÁ SER MANTIDO ENQUANTO O MÉDICO ASSISTENTE ASSIM O INDICAR, ADMITIDOS OS AJUSTES DE INTENSIDADE, COMPOSIÇÃO E METODOLOGIA QUE A EQUIPE ASSISTENCIAL JULGAR ADEQUADOS, SEM NECESSIDADE DE NOVA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CADA MODIFICAÇÃO. CONDENO, AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA SELIC, ABATIDA A CORREÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO; CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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