Processo 0006855-78.2018.8.14.0040

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0006855-78.2018.8.14.0040 APELANTE: B.B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: ROSENI DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por B.B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Parauapebas que, nos na ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, perdas e danos e pedido liminar, ajuizada em desfavor de ROSENI DOS SANTOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Consta dos autos, conforme ID 15706444, que a parte autora alegou ter firmado com a requerida contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano situado no Residencial Cidade Jardim, em Parauapebas/PA, sustentando que a adquirente inadimpliu as obrigações assumidas, inclusive após renegociação do débito, permanecendo em mora desde a quinta parcela do ajuste renegociado, vencida em 01/09/2016. Aduziu, ainda, que a requerida foi regularmente notificada para purgar a mora, mas permaneceu inadimplente, razão pela qual postulou a rescisão contratual, a reintegração da posse do imóvel e a condenação ao pagamento das penalidades contratuais e perdas e danos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, sustentando a nulidade de cláusulas contratuais reputadas abusivas, além de afirmar ter realizado benfeitorias no imóvel objeto da lide, consistentes em construção residencial destinada à sua moradia, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos e indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias. Sobreveio sentença por meio da qual o magistrado singular rejeitou as preliminares suscitadas, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes e julgou parcialmente procedente a demanda para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda, determinar a reintegração da posse do imóvel à autora, condenar a requerida à restituição de oitenta por cento dos valores efetivamente pagos, devidamente corrigidos, bem como reconhecer o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias eventualmente comprovadas em liquidação de sentença. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, conforme ID 15706446, sustentando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à requerida, ao argumento de inexistirem elementos aptos a comprovar hipossuficiência financeira. Alegou, ainda, nulidade da sentença por julgamento extra petita, sustentando que o magistrado teria determinado indenização por acessões sem que houvesse pedido expresso nesse sentido. No mérito, defendeu a necessidade de reforma parcial da sentença para reconhecer a possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com taxa de fruição do imóvel, bem como para afastar o reconhecimento do direito à indenização por benfeitorias, ao argumento de ausência de comprovação documental e descumprimento das exigências contratuais e legais pertinentes. A apelada apresentou contrarrazões no ID 15706452, pugnando pela manutenção integral da sentença, sob o fundamento de que a decisão…

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