Processo 0006855-80.2024.8.25.0034

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21120/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600322408 NÚMERO ÚNICO: 0006855-80.2024.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202453000569 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - T.O.L.D.J........................... ADVOGADO - FELIPE GEOVANI SANTOS MENEZES - OAB: 10514/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MENOR. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO SEM PEDIDO EXPRESSO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS (ART. 136, §3º, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), POR TER AGREDIDO REITERADAMENTE SEU FILHO MENOR DE 14 ANOS, EXPONDO SUA SAÚDE E INTEGRIDADE A PERIGO MEDIANTE ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO. A SENTENÇA FIXOU PENA DE 06 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E INDENIZAÇÃO MÍNIMA DE R$ 2.000,00. A DEFESA PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PRODUZIDA É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR MAUS-TRATOS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA; (III) DETERMINAR SE É VÁLIDA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, POIS A PALAVRA DA VÍTIMA, COLHIDA EM DEPOIMENTO ESPECIAL, É COERENTE, DETALHADA E CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA CONSISTENTE, ESPECIALMENTE EM CRIMES INTRADOMICILIARES. AFIRMA-SE QUE, NO CRIME DE MAUS-TRATOS, A MATERIALIDADE PODE SER COMPROVADA POR PROVA ORAL IDÔNEA, SENDO DISPENSÁVEL LAUDO PERICIAL QUANDO DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO DA VÍTIMA A PERIGO COM O ABUSO AO DIREITO DE CORREÇÃO. REJEITAM-SE AS TESES DEFENSIVAS BASEADAS EM SUPOSIÇÕES (CONDIÇÃO DE SAÚDE DA RÉ E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA), POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E INCAPACIDADE DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. RECONHECE-SE A CONTINUIDADE DELITIVA, POIS AS AGRESSÕES OCORRERAM DE FORMA REITERADA, EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, EVIDENCIANDO UNIDADE DE DESÍGNIOS. AFASTA-SE, DE OFÍCIO, A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NA DOSIMETRIA, UMA VEZ QUE SE BASEIA EM ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. REDIMENSIONA-SE A PENA COM BASE NA EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA INDEVIDA, MANTENDO-SE OS DEMAIS CRITÉRIOS E A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO E DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECLARA-SE INVÁLIDA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA OU NAS ALEGAÇÕES FINAIS, EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À TESE DO TEMA Nº 983 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO EM CRIME DE MAUS-TRATOS. 2. A PROVA DA MATERIALIDADE NO CRIME DE MAUS-TRATOS PRESCINDE DE LAUDO PERICIAL QUANDO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE PERIGO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. 3. A CONTINUIDADE DELITIVA SE CONFIGURA COM A REPETIÇÃO DE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.