Processo 0006856-02.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29182/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717029 NÚMERO ÚNICO: 0006856-02.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202514901488 PROCEDÊNCIA........19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - ANDREZA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO - MARCO ALLIOT DE GOIS PEREIRA - OAB: 6725/SE ADVOGADO - ARTHUR FERNANDES DE SOUZA NASCIMENTO - OAB: 11909/SE AGRAVADO - ERICKSON DA SILVA SOUZA AGRAVADO - LUCAS DE SANTANA SOUZA ADVOGADO - ÂNGELO MATOS SANTOS - OAB: 16877/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR ESCRITURA PÚBLICA. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 215 DO CC. DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 612 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E TJSE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, ADMITIU SUA PARTICIPAÇÃO APENAS COMO TERCEIRA INTERESSADA E DETERMINOU A REMESSA DA DISCUSSÃO SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL ÀS VIAS ORDINÁRIAS.A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A UNIÃO ESTÁVEL ESTÁ FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 02/06/2025 E QUE A CAPACIDADE MENTAL DO FALECIDO, À ÉPOCA DO ATO, ESTÁ COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO.O INVENTARIANTE, ORA AGRAVADO, EM CONTRARRAZÕES, ALEGA A NULIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO POR SIMULAÇÃO E INCAPACIDADE DO DE CUJUS EM RAZÃO DO USO DE OPIOIDES E PROXIMIDADE DO ÓBITO.ADUZ QUE A MATÉRIA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA NO BOJO DO INVENTÁRIO; E (II) VERIFICAR SE A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DO DECLARANTE SEM PROVA ROBUSTA CARACTERIZA QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO A JUSTIFICAR A REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.MNOS TERMOS DO ART. 215 DO CC, A ESCRITURA PÚBLICA É DOTADA DE FÉ PÚBLICA E FAZ PROVA PLENA DOS FATOS NELA DECLARADOS. O ART. 612 DO CPC AUTORIZA O JUIZ DO INVENTÁRIO A DECIDIR QUESTÕES DE DIREITO E DE FATO QUANDO ESTAS ESTIVEREM PROVADAS POR DOCUMENTOS, DISPENSANDO A REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL CONSOLIDA QUE A UNIÃO ESTÁVEL DOCUMENTALMENTE COMPROVADA DEVE SER RECONHECIDA INCIDENTALMENTE NO INVENTÁRIO.A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL DO FALECIDO NO MOMENTO DA LAVRATURA DO ATO NOTARIAL DEPENDE DE AÇÃO ANULATÓRIA PRÓPRIA, NÃO PODENDO O DOCUMENTO PÚBLICO TER SUA EFICÁCIA AFASTADA POR MERAS CONJECTURAS, ESPECIALMENTE QUANDO EXISTE RELATÓRIO MÉDICO CONTEMPORÂNEO ATESTANDO A LUCIDEZ DO DECLARANTE. A COABITAÇÃO E A UNIÃO TAMBÉM RESTARAM RECONHECIDAS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM TRÂNSITO EM JULGADO SOBRE A LIMINAR, REFORÇANDO A SEGURANÇA JURÍDICA E A BOA-FÉ PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E MANTER A AGRAVANTE NO INVENTÁRIO NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA, COM DIREITOS DE MEEIRA E HERDEIRA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO, DESDE QUE COMPROVADA POR DOCUMENTOS PÚBLICOS IDÔNEOS, DISPENSANDO REMESSA…

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